Justificando ausência na eleição

“Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham seu domicílio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas as eleições, devendo, portanto, justificar suas ausências às urnas enquanto estiverem fora do País.”

“Completadas três ausências consecutivas não justificadas, o título será cancelado e, após seis anos, excluído do cadastro eleitoral (cada turno é considerado uma eleição).” Por exemplo, no meu caso perdi primeiro e segundo turno, se perdesse a próxima eleição por qualquer motivo meu título seria cancelado.

“A justificativa eleitoral poderá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da realização de cada turno do pleito, ou ainda de até 30 dias, do retorno do eleitor ao país.” Como só voltei agora, tenho até dia 01 de Outubro para justificar. Para conseguir fazer isso tive que levar os originais e cópias do meu passaporte (folha de identificação e folha mostrando o dia que entrei no Canadá) e passagens (volta, mas pode levar a de ida no lugar da data no passaporte). Ela nem pediu para ver meu título de eleitor mas levei assim mesmo.

E qual a importância disso?

Consequências para quem não justificar – O eleitor, enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, não poderá:

  • Obter passaporte ou carteira de identidade;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
  • obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823, de 2004;
  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

 

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